Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação, Justiça... | Parecer | 16/12/2025 | Relator: Vereador Walter Gonçalves Lara | comissoes.pdf |
| LEI Nº 3.028/2025 | Lei | 19/12/2025 | Poder Executivo | lei_no_3.028.pdf |