Lei - LEI Nº 3.028/2025 de 19/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.028/2025
Data
19/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral