Parecer - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça... de 16/12/2025 por Relator: Vereador Walter Gonçalves Lara (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça...
Data
16/12/2025
Autor
Relator: Vereador Walter Gonçalves Lara
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral