Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PROJUR | CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer Jurídico opinou pela inconstitucionalidade |
| 01/04/2026 | Secretária Legislativa - SECLEG | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Enviado para emissão de Parecer Jurídico |
| 27/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretária Legislativa - SECLEG | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 26/03/2026 | Secretária Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |