Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 | Parecer Jurídico opinou pela inconstitucionalidade | 09/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico opinou pela inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Manifestação jurídica anexada ao ID 1423155 (Parecer Jurídico nº 97/2026/PROJUR).
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa, para exercício de sua missão constitucional.
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa, para exercício de sua missão constitucional.