Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 17/04/2026 | Relatores: Walter Gonçalves Lara (CLJRF), Severino Schulz (CFO) e Alexandro Ferraz da Silva (COSP) | parecer_pl_49.pdf |