Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Análise Preliminar |
| 13/02/2026 | Secretária Legislativa - SECLEG | CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 13/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretária Legislativa - SECLEG | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 12/02/2026 | Secretária Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |