Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Análise Preliminar | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Solicitado Pelo Presidente da Comissão de Legislação, segue processo para analise e Parecer Juridico.