Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 14/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_das_comissoes_permanentes-30.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2025 | Publicação | 25/03/2025 | Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO | decreto_legislativo_no_074.2025.pdf |