Parecer - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 14/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
14/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER Nº 30/2025
Indexação
Texto Integral