Matérias em Tramitação (CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.420, de 07 de outubro de 2021, que autoriza a concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Espigão do Oeste/RO, e estabelece diretrizes para a gestão municipal dos serviços

Dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares pelos servidores públicos que atuam diretamente no atendimento ao público e aos pacientes no hospital público municipal de Espigão do Oeste-RO, excetuando-se os médicos e os servidores do setor administrativo