Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação