1 - Requerimento de Urgência nº 8 de 2026
Autor: CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº 54/2026, 60/2026, 61/2026, 62/2026 e 65/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Autor: Weliton Pereira Campos - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Autor: Weliton Pereira Campos - Prefeito
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ACRESCENTA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.046, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Autor: Weliton Pereira Campos - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por Maioria Absoluta
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
Autor: Weliton Pereira Campos - Prefeito
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Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em suas Ações
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Aprovada por Maioria Absoluta
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Autor: Weliton Pereira Campos - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - SME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Aprovada por Maioria Absoluta
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