Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação