Ordem do Dia/Expediente: 7 - Pedido de Providência nº 8 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 8 de 2026
ASSUNTO: Regulamentação e cumprimento da Lei nº 15.326/2026 - Inclusão dos Professores da Educação Infantil como Profissionais do Magistério.
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