Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026

Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 623.396,60 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC, em suas ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 603/2025/PGE-SEOSP Construção da 2ª Etapa da Praça do Pacarana

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