Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO
OESTE RO, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 106/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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