Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.370 DE 1º DE JUNHO DE 2021
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