1 - Requerimento de Urgência nº 12 de 2026
Autor: CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº 88/2026 e 90/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2026
Autor: Weliton Pereira Campos - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CONCURSOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS VOLTADOS AO FOMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO RURAL, REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SEMADER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026
Autor: Weliton Pereira Campos - Prefeito
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Abre Crédito Adicional Especial, por Tendência de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 989.056,66 (novecentos e oitenta e nove mil, cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, provenientes de recursos do Governo do Estado de Rondônia
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Aprovada por Maioria Absoluta
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