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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Moção nº 4 de 2025
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29/08/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Moção nº 5 de 2025
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26/09/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Moção nº 7 de 2025
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26/09/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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20/02/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
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20/02/2026
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
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20/02/2026
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
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06/03/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
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06/03/2026
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
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13/03/2026
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Professor Hermes
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