Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - 13/03/2026 (Professor Hermes)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Designação
13/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Hermes
Motivo Fim Relatoria