Resolução nº 113, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
113
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
CINDERONDÔNIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
52
Pg. Fim
54
Texto Original
Ementa
Institui as políticas de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais na Câmara Municipal de Espigão do Oeste, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD)
Indexação
Observação
Assuntos
- Cidadania
- Segurança Pública
- Tecnologia
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Anexos Norma Jurídica