Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Análise Preliminar | 06/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/06/2025

Unidade Local

CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue Parecer, conforme orientado pelo Presidente da Comissão de Legislação,o Projeto de Lei n°86/2025,
de autoria do Poder Executivo, para parecer em REGIME DE URGENCIA.