Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Parecer Concluído | 09/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Manifestação conforme PARECER JURÍDICO nº 68/2025/PROJUR, anexado ao ID 1115891, cuja conclusão restou vazada nos seguintes termos:
" Após exame jurídico do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, em cotejo de toda a documentação contida no referido processo legislativo, OPINO no seguinte sentido:
1) Seja emitido documento ANULANDO expressamente o AUTÓGRAFO Nº 53/2025 (ID 1100099), devidamente assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em razão de erros materiais que impedem a veiculação da norma na forma anteriormente aprovada;
2) Após a anulação do Autógrafo, seja encaminhada a matéria a novo crivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, a qual, por sua vez poderá apresentar a EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, cujo conteúdo encontra-se acima sugerido no corpo do relatório desta manifestação jurídica, ficando, assim prejudicada a EMENDA ADITIVA Nº 01/2025 (revogação tácita), conforme Art. 157, IV, do Regimento;
3) Designação de pauta para votação da matéria no Plenário, isto é, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 deverá ser novamente apreciado pelos membros do Poder Legislativo, na ORDEM DO DIA do Plenário, votando-se regularmente a proposição (com todas as alterações realizadas no Projeto) em Sessão Plenária da Câmara Municipal;
4) Emissão de novo Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, devidamente corrigido e assinado pelo Presidente da Câmara, e seu posterior envio ao Prefeito Municipal, para sanção ou veto, com publicação na imprensa oficial.
É o Parecer."
À Diretoria Legislativa, para as providências e encaminhamentos necessários.
" Após exame jurídico do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, em cotejo de toda a documentação contida no referido processo legislativo, OPINO no seguinte sentido:
1) Seja emitido documento ANULANDO expressamente o AUTÓGRAFO Nº 53/2025 (ID 1100099), devidamente assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em razão de erros materiais que impedem a veiculação da norma na forma anteriormente aprovada;
2) Após a anulação do Autógrafo, seja encaminhada a matéria a novo crivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, a qual, por sua vez poderá apresentar a EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, cujo conteúdo encontra-se acima sugerido no corpo do relatório desta manifestação jurídica, ficando, assim prejudicada a EMENDA ADITIVA Nº 01/2025 (revogação tácita), conforme Art. 157, IV, do Regimento;
3) Designação de pauta para votação da matéria no Plenário, isto é, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 deverá ser novamente apreciado pelos membros do Poder Legislativo, na ORDEM DO DIA do Plenário, votando-se regularmente a proposição (com todas as alterações realizadas no Projeto) em Sessão Plenária da Câmara Municipal;
4) Emissão de novo Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, devidamente corrigido e assinado pelo Presidente da Câmara, e seu posterior envio ao Prefeito Municipal, para sanção ou veto, com publicação na imprensa oficial.
É o Parecer."
À Diretoria Legislativa, para as providências e encaminhamentos necessários.