{"id":702,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2025 | Parecer Conclu\u00eddo | 09/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/702","metadata":{},"timestamp":"2025-10-29T12:00:53.727833-04:00","data_tramitacao":"2025-06-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Manifesta\u00e7\u00e3o conforme PARECER JUR\u00cdDICO n\u00ba 68/2025/PROJUR, anexado ao ID 1115891, cuja conclus\u00e3o restou vazada nos seguintes termos:\r\n\r\n\" Ap\u00f3s exame jur\u00eddico do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2025, em cotejo de toda a documenta\u00e7\u00e3o contida no referido processo legislativo, OPINO no seguinte sentido:\r\n\r\n1) Seja emitido documento ANULANDO expressamente o AUT\u00d3GRAFO N\u00ba 53/2025 (ID 1100099), devidamente assinado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal, em raz\u00e3o de erros materiais que impedem a veicula\u00e7\u00e3o da norma na forma anteriormente aprovada;\r\n\r\n2) Ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o do Aut\u00f3grafo, seja encaminhada a mat\u00e9ria a novo crivo da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final da C\u00e2mara Municipal, a qual, por sua vez poder\u00e1 apresentar a EMENDA SUBSTITUTIVA N\u00ba 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01/2025, cujo conte\u00fado encontra-se acima sugerido no corpo do relat\u00f3rio desta manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ficando, assim prejudicada a EMENDA ADITIVA N\u00ba 01/2025 (revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita), conforme Art. 157, IV, do Regimento;\r\n\r\n3) Designa\u00e7\u00e3o de pauta para vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Plen\u00e1rio, isto \u00e9, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2025 dever\u00e1 ser novamente apreciado pelos membros do Poder Legislativo, na ORDEM DO DIA do Plen\u00e1rio, votando-se regularmente a proposi\u00e7\u00e3o (com todas as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Projeto) em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\n4) Emiss\u00e3o de novo Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2025, devidamente corrigido e assinado pelo Presidente da C\u00e2mara, e seu posterior envio ao Prefeito Municipal, para san\u00e7\u00e3o ou veto, com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.\r\n\u00c9 o Parecer.\"\r\n\r\n\u00c0 Diretoria Legislativa, para as provid\u00eancias e encaminhamentos necess\u00e1rios.","data_fim_prazo":null,"ip":"168.195.73.148","ultima_edicao":"2025-10-29T12:00:39.940436-04:00","status":44,"materia":121,"unidade_tramitacao_local":25,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":5}