Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Análise Preliminar | 28/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Senhor procurador, de ordem do Senhor Presidente desta casa de Leis, encaminho o processo referente ao projeto de Lei Complementar n°01/2025, de autoria do Poder executivo, para analise e orientação juridica quanto a correção do erro material identificado na emenda aditiva 01/2025, apontado pelo Oficio n°37/2025 anexado ao processo. Informo que o projeto de Lei foi aprovado em Plenário e encaminhado para o prefeito para sancionar. Conforme aponta o Oficio 037/PGM/2025, emitido pelo Prefeito e Procurador Geral do Municipio, informa que a Lei Complementar nº 2.948, de 26 de maio de 2025, não foi assinada nem sancionada pelo Prefeito Municipal. Ressaltando que sua publicação foi posteriormente tornada sem efeito, sendo formalmente revogada.