{"id":701,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2025 | An\u00e1lise Preliminar | 28/05/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/701","metadata":{},"timestamp":"2025-10-29T12:00:22.548134-04:00","data_tramitacao":"2025-05-28","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Senhor procurador, de ordem do Senhor Presidente desta casa de Leis, encaminho o processo referente ao projeto de Lei Complementar n\u00b001/2025, de autoria do Poder executivo, para analise e orienta\u00e7\u00e3o juridica quanto a corre\u00e7\u00e3o do erro material identificado na emenda aditiva 01/2025, apontado pelo Oficio n\u00b037/2025 anexado ao processo. Informo que o projeto de Lei foi aprovado em Plen\u00e1rio e encaminhado para o prefeito para sancionar. Conforme aponta o Oficio 037/PGM/2025, emitido pelo Prefeito e Procurador Geral do Municipio, informa que a Lei Complementar n\u00ba 2.948, de 26 de maio de 2025, n\u00e3o foi assinada nem sancionada pelo Prefeito Municipal. Ressaltando que sua publica\u00e7\u00e3o foi posteriormente tornada sem efeito, sendo formalmente revogada.","data_fim_prazo":null,"ip":"168.195.73.148","ultima_edicao":"2025-10-29T12:00:05.368402-04:00","status":41,"materia":121,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":25,"user":5}