Projeto Substitutivo nº 57 de 2025 | Parecer Concluído | 17/07/2025 (Projeto Substitutivo nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Manifestação jurídica anexada, Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.