Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.926, DE 16 DE ABRIL DE 2025.