Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

11/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita o retorno dos Projetos n°38/2025 e n° 39/2025, as Comissões Permanentes, dispensando o Parecer Jurídico, para que os projetos sejam incluídos para deliberação nas Comissões Permanentes do dia 11/04/2025