Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Análise Preliminar | 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
Waltinho Lara
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em análise ao processo, observou-se que o Termo Aditivo ao Convênio n° 13/2023/DER-RO, celebrado entre o Municipio de Espigão do Oeste e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte/DER-RO, foi assinado pelo Prefeito Municipal e o Diretor Geral do DER em 03/12/2024. No entanto, o Projeto de Lei, solicitando abertura de crédito referente ao Convênio, foi dado entrada no processo Legislativo na Câmara Municipal no dia 20/03/2025.