{"id":419,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 38 de 2025 | An\u00e1lise Preliminar | 07/04/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/419","metadata":{},"timestamp":"2025-10-21T10:35:11.641566-04:00","data_tramitacao":"2025-04-07","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Em an\u00e1lise ao processo, observou-se que o Termo Aditivo ao Conv\u00eanio n\u00b0 13/2023/DER-RO, celebrado entre o Municipio de Espig\u00e3o do Oeste e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte/DER-RO, foi assinado pelo Prefeito Municipal e o Diretor Geral do DER em 03/12/2024. No entanto, o Projeto de Lei, solicitando abertura de cr\u00e9dito referente ao Conv\u00eanio, foi dado entrada no processo Legislativo na C\u00e2mara Municipal no dia 20/03/2025.","data_fim_prazo":null,"ip":"168.195.73.148","ultima_edicao":"2025-10-21T10:34:30.508837-04:00","status":41,"materia":80,"unidade_tramitacao_local":22,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":5}