Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | Parecer Concluído | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em tempos, segue os autos com a análise jurídica para prosseguimento e, as devidas providências cabíveis.
À disposição.
À disposição.