Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | Enviado para emissão de Parecer Jurídico | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado para emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor procurador, conforme solicitado na 11ª Reunião Ordinária das Comissões do dia 24/04/2026, encaminha-se Projeto de Lei nº 59/2026 para análise e emissão de parecer jurídico.