Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
COSP - Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após análise e parecer favorável das comissões, segue Projeto de Lei nº 49/2026 para providências.