Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se Projeto de Lei nº 39/2026 de autoria do Poder Executivo para discussão e votação na 9ª Sessão Ordinária do dia 02/04/2026.