Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se Projeto de Lei n° 31/2026 de autoria do Poder Executivo para discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária de 19 de março de 2026