Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 13/03/2026 | Relatores: Adriano Meireles da Paz (CLJRF), Gilmar Loose (CFO) e Kissila Ponath (CESAS) | comissoes_pl_31.pdf |