Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Parecer Concluído | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CESAS - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme solicitado ao Id 1378902, segue os autos com Parecer Jurídico para apreciação.