Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Análise Preliminar | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CESAS - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor procurador, conforme solicitação da vereadora Nadja Lagares, encaminhamos o Projeto de Lei n° 39/2026 para análise e parecer jurídico.