Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Projeto Lei n°20/2026, de autoria do Poder Executivo, para apreciação das Comissões Competentes.