Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Leitura em Plenário | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Projeto de Lei n° 21/2026 para leitura e conhecimento público na 3ª Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026