Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 06/03/2026 | Relatores: Hermes Pereira Jr. (CLJRF), Genezio Mateus(CFO) e Kissila Kerley Ponath (CESAS) | pl_21.pdf |