Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 - 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Designação
20/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Adriano da Ambulância
Motivo Fim Relatoria