Lei - LEI Nº 2.909/2025 de 05/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.909/2025
Data
05/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO
Indexação
Texto Integral