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Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 28/2026 de 12/05/2026 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 28/2026

Data

12/05/2026

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI