Parecer - PARECER JURÍDICO nº 97/2026/PROJUR de 09/05/2026 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 97/2026/PROJUR
Data
09/05/2026
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
INTERESSADO: Vereadora NADJA FERREIRA DE ARAÚJO LAGARES
PROCESSO (tipo 54): Nº 50/2026 - Câmara Municipal
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal
REFERÊNCIA: "DISPÕE SOBRE A IMPRETERÍVEL IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE INDENIZATÓRIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 RECONHECENDO O DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPIGÃO D'OESTE EM ANALOGIA AO DIREITO OUTORGADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL".
PROCESSO (tipo 54): Nº 50/2026 - Câmara Municipal
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal
REFERÊNCIA: "DISPÕE SOBRE A IMPRETERÍVEL IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE INDENIZATÓRIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 RECONHECENDO O DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPIGÃO D'OESTE EM ANALOGIA AO DIREITO OUTORGADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL".
Indexação
Texto Integral