Parecer - PARECER JURÍDICO nº 91/2026/PROJUR de 25/03/2026 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO nº 91/2026/PROJUR

Data

25/03/2026

Autor

Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves

Ementa

Indexação

Texto Integral