Parecer - PARECER JURÍDICO nº 91/2026/PROJUR de 25/03/2026 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 91/2026/PROJUR
Data
25/03/2026
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral