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Parecer - PARECER JUDÍDICO Nº 15/2026 de 20/03/2026 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JUDÍDICO Nº 15/2026

Data

20/03/2026

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI