Parecer - PARECER JURÍDICO nº 84/2025 de 16/12/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 84/2025
Data
16/12/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral